Oliveira A de S, Silva CA. Decreto n. 6.429, 9 de maio de 1934. Rev. Fac. Direito São Paulo [Internet]. 1º de janeiro de 1934 [citado 3º de maio de 2024];30(2):387-9. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdsp/article/view/65337