A responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro antes e depois do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14)

Autores

  • Cíntia Rosa Pereira de Lima Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

Palavras-chave:

Liberdade de expressão, Privacidade, Notificação e medidas de salvaguarda.

Resumo

Este artigo analisa o problema da interpretação das regras de responsabilização dos provedores (de conexão à internet, de aplicações de internet e de hosting), tendo em vista a exigência de notificação judicial para que se possa responsabilizar subsidiariamente os provedores nos termos do art. 19 da Lei n. 12.965/14 conhecido como Marco Civil da Internet. Tal exigência contraria a sólida jurisprudência do STJ sobre o tema que entendia bastar a notificação extrajudicial da vítima, e o sistema de responsabilização nas relações de consumo que impõe a responsabilidade objetiva. Desta forma, para que se mantenha a unidade do ordenamento jurídico brasileiro cabe aos operadores debaterem sobre o tema para chegar à melhor interpretação deste novel dispositivo. Em suma, as ponderações entre direitos e garantias fundamentais quando em conflitos, no caso o direito à liberdade de expressão versus proteção à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, devem estar em consonância com outros diplomas jurídicos.

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Biografia do Autor

  • Cíntia Rosa Pereira de Lima, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

    Professora Doutora de Direito Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP/FDRP e da Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo com período de estágio no exterior no Centro de Sociedade, Tecnologia e Direito da Universidade de Ottawa/Canadá (CAPES). Pós-doutoranda pela CAPES na Università Degli Studi di Camerino – Itália.

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Publicado

2016-05-20

Edição

Seção

Trabalhos Acadêmicos

Como Citar

A responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro antes e depois do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14). (2016). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 110, 155-176. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/115489