A proteção de dados pessoais e seus desafios regulatórios

Autores

  • Mayara Rocumback Vieira da Silva Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p791-815

Palavras-chave:

Dados pessoais, Autodeterminação informacional, Consentimento, Regulação de risco, Processamento de dados

Resumo

Na atual sociedade da informação, ferramentas poderosas de tratamento de dados pessoais foram criadas, por meio das inovações tecnológicas, dominadas por interesses mercadológicos e pela lógica de coletar volumes exponenciais de dados. Tal cenário coloca em risco a proteção de dados pessoais, observado o descompasso entre a sofisticação do processamento de dados e as técnicas e instrumentos que visam a resguardar os interesses de seus titulares. Nesse contexto, este artigo tem por objetivo discutir algumas limitações da autodeterminação informacional e quais são as possíveis alternativas ou complementações a esse modelo. Para isso, foi abordada, sinteticamente, a estrutura do mercado de dados pessoais, elencando-se alguns modos de coleta de dados e riscos decorrentes de violação à privacidade. Em seguida, discutiu-se a relação entre privacidade e proteção de dados pessoais e como essa é prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial, pela Lei n. 13.709/2018. Foram analisados também os aspectos relacionados à chamada crise do consentimento. Por fim, foi examinado como a regulação de risco é importante para a proteção de dados pessoais, em uma dimensão coletiva. Assim, concluiu-se que o consentimento como modo de legitimar a proteção de dados pessoais está sendo usado para além de suas capacidades e que, embora a Lei n. 13.709/2018 represente um avanço no tema, é necessário pensar como ela será interpretada e implementada. Diante disso, a visão da privacidade, por meio do caráter coletivo, integrando-se normas, como a Lei n. 13.709/2018, com propostas de responsabilidade demonstrável das empresas e privacidade “by design”, é essencial para a proteção de dados pessoais.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2019-10-26

Como Citar

Silva, M. R. V. da. (2019). A proteção de dados pessoais e seus desafios regulatórios. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 114, 791-815. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p791-815

Edição

Seção

Trabalhos Acadêmicos de Graduação