Entre a judicialização e o descrédito: a necessária reforma do regimento interno da Câmara dos Deputados

Autores

  • Arthur Paku Ottolini Balbani Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p843-863

Palavras-chave:

Constituição Federal, Crise institucional, Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Políticas Públicas, Reforma, Regimento Interno, Regras Informais

Resumo

A discussão acerca da crise institucional brasileira passa, essencialmente, pela carência de legitimidade e de efetividade do Poder Legislativo, cujo processo decisório, além de burocrático, não alcança sua finalidade última – a criação de políticas públicas – e nem é socialmente respaldado. Assim, no âmbito da Câmara dos Deputados, é fundamental a discussão acerca da necessidade de reforma de seu Regimento Interno, cujas atualizações pontuais são incapazes de, hodiernamente, recuperar a coesão normativa, afastando os defeitos de técnica legislativa e superando as inúmeras dificuldades vislumbradas pela práxis parlamentar.

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Publicado

2019-10-26

Como Citar

Balbani, A. P. O. (2019). Entre a judicialização e o descrédito: a necessária reforma do regimento interno da Câmara dos Deputados. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 114, 843-863. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p843-863

Edição

Seção

Trabalhos Acadêmicos de Graduação