Sessenta anos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos: implicações no Estado Democrático de Direito brasileiro

Resumo

Com os acontecimentos históricos pautados pelo aviltamento dos direitos humanos, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos assume um importante papel na promoção da defesa desses direitos, irradiando efeitos no âmbito doméstico dos respectivos Estados-membros, incluindo o Brasil. Nesta perspectiva, a presente investigação assumiu o problema expresso no seguinte questionamento: quais impactos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no processo de consolidação do Estado Democrático de Direito brasileiro? A pesquisa, de natureza qualitativa e de cunho descritivo-analítico, adotou como procedimentos metodológicos: a revisão bibliográfica, análise documental, análise legislativa no âmbito interno e levantamento de políticas públicas, no contexto brasileiro, realizadas com o escopo de atender às demandas elencadas pela Comissão. Os resultados da análise dos casos envolvendo o Brasil revelam uma notória deficiência do Estado brasileiro referente ao cumprimento de medidas que envolvam diferentes agentes estatais e órgãos governamentais relacionados, todavia, por mais que se observe a dificuldade brasileira no tocante ao grau de cumprimento das medidas oriundas do Sistema Interamericano, nota-se que as decisões da Comissão influenciaram na adoção de políticas públicas e legislativas, contribuindo para o processo de consolidação de um Estado de Direito Democrático.