Os licenciamentos urbanísticos: uma breve visão sobre o direito português
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p353-377Palavras-chave:
Controlos administrativos, Licenças urbanísticas, Comunicações prévias, Simplificação administrativaResumo
O presente texto visa apresentar a forma como os procedimentos de controlo administrativo de operações urbanísticas tem evoluído no ordenamento jurídico português, mostrando a forma como o legislador tem procurado dotar tais procedimentos de maior simplificação. Efetivamente, e como aqui se analisa, a busca por uma maior simplificação dos procedimentos de controlo da realização de operações urbanísticas sempre foi uma preocupação do legislador português, tendo-o traduzido nas múltiplas alterações legislativas ao regime que regula esta atividade e que é, atualmente, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
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