Regime jurídico à brasileira: as duas bases de construção do regime de direito público no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p493-510Palavras-chave:
Regime jurídico, Direito público, Teoria do direitoResumo
Este artigo tem o objetivo de mapear as duas bases teóricas de construção daquilo que ficou conhecido, no Brasil, como “regime jurídico de direito público”. Para tanto, identifica duas vertentes de construção desse conceito teórico que, apesar de suas diferenças metodológicas, convergem enquanto modelo doutrinário do direito administrativo brasileiro. Investiga-se, assim, como a teoria jusnaturalista (tomista) proposta por Ruy Cirne Lima se relaciona à abordagem pretensamente positivista de Celso Antônio Bandeira de Mello, e como é possível que duas inspirações epistemológicas tão diferentes compartilhem sentidos tão próximos a respeito do poder do Estado, do conceito de administração pública e da atuação administrativa na sociedade civil. Argumenta-se que as duas teorizações contêm juízos político-normativos não triviais, que evidenciam elementos de longa duração histórica na compreensão do Estado de Direito no Brasil.
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