(Tax) law & economics: limites conceituais

Resumo

Embora profusa a literatura consagrada ao estudo correlacional entre direito e economia, divisa-se divergência teórico-conceitual significativa entre a doutrina tradicional de “Law & Economics”, e a doutrina específica de “Tax Law & Economics”. Tais prismas distintos de abordagem operam (e decorrem) tanto do ferramental analítico-teórico, como também guardam relação com o impacto correspectivo no desenho de seus sistemas regulatórios in concreto. Assim é que a construção de uma teoria ótima do direito fiscal pressuporia a internalização de elementos idiossincráticos a esta subdisciplina, não estudados na perspectiva-padrão de econometria aplicada ao direito (“Law & Economics”). Nessa quadra, destacamos como pontos únicos a este domínio do conhecimento: a) sua incapacidade dissuasória, à medida que os contribuintes sempre poderão responder à curva de taxação excessiva/mitigada modulando seu comportamento pessoal: trabalhando mais/menos, economizando mais/menos, comprando ou vendendo mais/menos; b) o particular (e complexo) problema de redistribuição, idiossincrático à cadeira de Tax Law & Economics: enquanto políticas tradicionais de “Direito e Economia” priorizam o princípio puro de maximização de eficiência, uma política tributária ótima deve mostrar-se – ao mesmo tempo – eficiente e harmônica à capacidade contributiva e à racionalidade distributiva dos recursos na sociedade; e por fim; c) a própria discrepância entre real e ideal: conquanto plausível a estudos comuns de Direito e Economia realizar uma aproximação entre o sistema ideal e parcelas do sistema encontrado na prática, tal conexão é profundamente divergente em políticas tributárias ótimas. A consequência desta indefinição conceitual é nítida: sem um marco aproximativo mínimo, teorias podem (como fazem) livremente especular: seria a melhor política taxar (ou não) ganhos de capitais, e em alíquotas maiores (ou menores) que as atuais? A tributação da renda corporativa deveria ser aumentada (ou reduzida)? A adoção da tributação em bases territoriais (e/ou universais) deveria ser preferida (ou preterida)? Tais questões não são resolvidas pela interpretação legal típica empreendida por juristas puro-sangue; mas ao mesmo tempo também não se desatam simplesmente pelo postulado puro da maximização de eficiência econômica. A partir da correta apreensão conceitual de um estudo no âmbito de “Tax Law & Economics”, procuramos esmiuçar como prospectar abordagens vocacionadas à inflexão de um ponto ótimo de fiscalidade, seja na seara doméstica, seja na esfera internacional.