A proteção de direitos sociais dos transgêneros: impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275 no Brasil

Autores

  • Beatriz Falcão Rios Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Grupo de Estudos sobre a Proteção Internacional de Minorias
  • Tarik Vervloet Fontes Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Grupo de Estudos sobre a Proteção Internacional de Minorias
  • Fábio da Silva Santos Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Grupo de Estudos sobre a Proteção Internacional de Minorias

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p591-610

Palavras-chave:

Direitos Sociais, Transgênero, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275

Resumo

A questão dos direitos sociais dos transgêneros brasileiros ganha destaque no contexto de proteção à minorias. Principalmente, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente no dia 1º de março de 2018 a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275 para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei n. 6.015/73, permitindo aos transgêneros, que são aqueles que não se identificam com o seu gênero biológico, alterarem no cartório (via administrativa) o prenome e gênero diretamente no registro civil e sem a obrigatoriedade de ter realizado a cirurgia de transgenitalização. Por meio de uma pesquisa exploratória, com referenciais teóricos e um estudo realizado sobre as histórias de vida, será possível conhecer os impactos positivos e negativos dessa decisão, bem como, os enfrentamentos do dia a dia da população trans. Pode-se inferir que houve um avanço na história do Brasil com a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275, pois apesar dos impactos negativos mencionados é perceptível que já estamos um passo à frente da desconstrução da cultura transfóbica.

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Biografia do Autor

  • Beatriz Falcão Rios, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Grupo de Estudos sobre a Proteção Internacional de Minorias

    Advogada. OAB/Bahia. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Ruy Barbosa (UniRuy) – Wyden Educacional.

  • Tarik Vervloet Fontes, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Grupo de Estudos sobre a Proteção Internacional de Minorias

    Advogado OAB/Bahia. Bacharel em Direito e Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. Mestrado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV – São Paulo).

  • Fábio da Silva Santos, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Grupo de Estudos sobre a Proteção Internacional de Minorias

    Doutorando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Pesquisador do Centro e Grupo de Pesquisa em Proteção Internacional de Minorias (CEPIM) – Faculdade de Direito – Universidade de São Paulo – USP. Mestrado e Doutorado pela Universidade Salvador (UNIFACS) e Bolsista CAPES. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Especialista em Direito Público e em Docência do Ensino Superior. Membro do Grupo de Pesquisa em Análise Econômica do Direito (UFBA), Educação e Desenvolvimento e em Cidades, Urbanismo e Urbanidades. Pesquisador do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia. Líder do Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos, Violência e Minorias Invisíveis (UNIRUY). Professor (Cursos de Graduação e Pós-Graduação) de Direito, Metodologia Científica e Pesquisa Jurídica (Centro Universitário Ruy Barbosa – UNIRUY Wyden Educacional; Faculdade Nobre de Feira de Santana – FAN, Unidade de Ensino Superior de Feira de Santana – UNEF, Universidade Católica do Salvador – UCSAL, Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC).

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Publicado

2020-12-30

Edição

v. 115 (2020)

Seção

Estudos sobre a Proteção Internacional de Minorias

Licença

Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo

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Como Citar

A proteção de direitos sociais dos transgêneros: impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275 no Brasil. (2020). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 115, 591-610. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p591-610