Da simulação e da fraude à lei: diferenciações doutrinárias e legais

Resumo

O principal objetivo do artigo é traçar os elementos distintivos entre os vícios de simulação e de fraude à lei. Apesar de serem tratados topologicamente de forma distinta no Código Civil de 2002 (CC/02) – aquele, no art. 167, este, no art. 166, VI –, sua diferenciação doutrinária tem sido objeto de discussões por diversos autores de ordenamentos romano-germânicos. Esse debate teórico, focando-se nos principais autores, sua exposição e análise crítica, à luz do pensamento privatístico, são os objetivos do texto. Por mais que o termo “resultado” seja muito mais aplicável às ciências naturais – as quais ditam o modus operandi das pesquisas científicas no Brasil –, pode-se dizer que algumas constatações diagnósticas podem ser feitas a respeito do objeto do trabalho. Mostrou-se patente que qualquer discussão para a conceituação dos vícios do ato jurídico (entre os quais, simulação e fraude à lei) passa, de forma bastante útil, pela discussão da teoria do negócio jurídico. Não se tratando de opção inexorável, tanto que posta de lado por autores contemporâneos – mas, ainda, útil. Mostrou-se, também, que a disciplina privatística dos vícios tem alcance para além do Direito Privado – repercutindo, e.g., nas searas Penal e Tributária. À par da não pretensão de tese, uma conclusão se encaminha: a noção de fraude à lei como elemento caracterizador da simulação, além de vício autônomo, não é corrente na doutrina clássica. Trata-se de opinião aqui defendida, minoritariamente. A fraude à lei é, portanto, integrante do vício simulatório – ao menos parcialmente.