Vulnerabilidade: uma análise da garantia da reabilitação do nascituro com fissura labiopalatina
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v116p273-290Palavras-chave:
Direito à saúde, Pessoa com deficiência, Fissura labiopalatinaResumo
Este trabalho teve como objetivo demonstrar a incidência do direito à reabilitação do nascituro com deficiência, incluindo a fissura labiopalatina, conferindo-lhe além das proteções para o seu pleno desenvolvimento intrauterino, a garantia de que tanto durante a gestação, quanto após seu nascimento, o mesmo tenha o efetivo recebimento de todos os procedimentos para sua reabilitação. A metodologia para contemplar este objetivo incluiu: a) identificar os dispositivos legais que determinam a obrigatoriedade da garantia da reabilitação do nascituro com deficiência; e b) apontar a necessidade de obediência imposta pelo ordenamento jurídico.
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Referências
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