As imunidades de jurisdição na Justiça Trabalhista Brasileira
Palavras-chave:
FDUSP, Imunidade de Jurisdição, Justiça do Trabalho.Resumo
Nas causas, até recentemente julgadas pela Justiça brasileira, relativas a contratos de trabalhos entre indivíduo submetidos à lei brasileira e missões diplomáticas ou repartições consulares sediadas no Brasil, havia o entendimento de que existiriam imunidades de jurisdição, em virtude de serem os empregadores diplomatas ou cônsules estrangeiros. Recente jurisprudência do STF, em matéria trabalhista, passou a considerar que aqueles contratos são relações entre indivíduos submetidos à lei brasileira e, diretamente, Estados estrangeiros, aos quais não se aplicam as regras sobre imunidades de jurisdição, reservadas a diplomatas e cônsules estrangeiros.
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