Corporativismo estatal e societal: Estatuto do Ministério Público e proposta de Defensoria-Geral da Justiça

Resumo

O artigo procura recuperar as idéias da representação e da legitimidade ligadas ao tema do sufrágio universal e bem delimitar os contornos do conceito de legitimação para o fim de criticar o estatuto constitucional e legal do Ministério Publico no Brasil e propor a conformação de um órgão mais compatível com a idéia de um corporativismo societal - em contraposição àquele estatal -, a Defensoria-Geral da Justiça. Discorre sobre as conseqüências do Princípio Democrático constitucionalmente conformado sobre a configuração dos instrumentos de garantia dos direitos fundamentais, propondo uma organização do poder judiciário ou judicial mais compatível com tais princípios e a institucionalização da ação civil pública e da ação direta de inconstitucionalidade (com as características de uma verdadeira ação) como instrumentos basilares, restaurados o princípio democrático, e a representação e a legitimidade atentas ao imperativo constitucional do sufrágio. Preocupa-se com a idéia de formação dos profissionais jurídicos, em face do conceito de civilização e da participação e controle da sociedade sobre tal formação. Propõe a ampliação da legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e a reconfiguração da legitimidade para a propositura da ação civil pública, restaurando a natureza e o regime jurídicos dos interesses sociais, coletivos e difusos, distinguindo-os do interesse público enquanto interesse estatal.