Crimes de sonegação fiscal e a extinção da punibilidade
Palavras-chave:
Sonegação fiscal, Representação fiscal, Extinção da punibilidade.Resumo
O artigo principia com o conceito de sonegação fiscal e sua natureza jurídica, apresentando posteriormente o conceito, a evolução legislativa e o procedimento da representação fiscal, onde aborda inclusive a questão de o Ministério Público estar ou-não vinculado a ela para poder propor a denúncia. A extinção da punibilidade pelo pagamento da exação antes do recebimento da denúncia é o tópico seguinte do artigo, que analisa a perspectiva legal do tributo ser ou-não considerado como pagamento para fins de extinção da punibilidade.
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Referências
Doutrina:
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Códigos e Leis:
Código Tributário Nacional.
Jurisprudência:
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STJ, 6ª T HC n. 6.409/MA, rel. min. Vicente Leal, Diário da Justiça, 09 nov. 98, p. 0171.
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STJ, 6ª T HC n. 7.23l/DF rel. min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Diário da Justiça, 17 fev. 99, p. 0166.
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STJ, 6ª T RESP 100005/CE (9600417644), rel. min. Vicente Leal, Diário da Justiça, 29 jun. 98, p. 0334.
STJ, 6ª T - RHC n. 4.663/SP (9500289415), rel. min. Vicente Leal, Diário da Justiça, 21 set. 98, p. 00232.
STJ, 6ª T RHC n. 4.663/SP (9500289415), rel. min. Vicente Leal, Diário da Justiça, 04 dez. 95, p. 42.138.
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