A teoria da empresa no código civil de 2002 o fim da distinção entre sociedades civis e comerciais

Resumo

Com a entrada em vigor da Lei n. 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002 e a unificação da matéria civil e da matéria comercial no mesmo diploma legislativo de direito privado, houve a substituição da “teoria dos atos/atividade de comércio” caracterizadora do Direito Comercial pela “teoria da empresa” que passa a dar contorno ao direito de empresa já adotada internacionalmente. Sem a pretensão de esgotar o tema, a presente exposição pretende analisar as principais características da mencionada “teoria da empresa” e suas principais conseqüências, especialmente em função da nova Lei n. 10.406, dentre elas o inegável fim da distinção entre as sociedades civis e as sociedades comerciais.