A lei de responsabilidade fiscal e a coibição do desvio de poder na execução orçamentária

Autores

  • Sérgio Assoni Filho

Palavras-chave:

Desvio de poder ou de finalidade, Responsabilidade fiscal, Execução orçamentária.

Resumo

O presente artigo aborda o tema do desvio de poder concernente à execução do orçamento público, assim como a possível ligação do desvio de poder com a existência de práticas corruptas no âmbito governamental; apontando para a Lei de Responsabilidade Fiscal como um instrumento voltado ao combate destas patologias de caráter político e econômico.

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Publicado

2005-01-01

Edição

Seção

Não definido

Como Citar

A lei de responsabilidade fiscal e a coibição do desvio de poder na execução orçamentária. (2005). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 100, 649-667. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67686