Autonomia financeira local e democracia
Palavras-chave:
Autonomia financeira, Descentralização fiscal, Federalismo fiscal, Emancipação municipal, Participação popular, Controle social, Democracia.Resumo
Este artigo contém reflexões sobre a importância da descentralização fiscal na implementação da forma democrática de Governo, em particular, ressaltando o potencial da participação popular na racionalização da gestão financeira estatal realizada no âmbito local. Para tanto, o autor analisa criticamente o federalismo fiscal brasileiro, sugerindo mudanças em nossa ordem jurídica capazes de promover, de fato, a autonomia financeira dos entes subnacionais.Downloads
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