A Lei de Anistia brasileira: os crimes conexos, a dupla via e tratados de direitos humanos

Autores

  • Lucia Elena Arantes Ferreira Bastos

Palavras-chave:

Direito Internacional, Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos, Anistia, Ditadura, Violações, Crimes internacionais, Crimes contra a humanidade.

Resumo

Tendo como pressuposto o Direito Internacional, o que será discutido no presente artigo é a relação entre a soberania e o respeito aos tratados de proteção dos Direitos Humanos, quando se trata da aplicação das leis de anistias aos crimes internacionais. Para tanto, será observado o tratamento dispensado às distintas anistias no Brasil, em especial a de 1979. A esse tema principal agregam-se assuntos correlatos como a incorporação das normas de proteção dos Direitos Humanos, a coexistência dos Estados diante do Direito Internacional, a ditadura, a prática do terror de Estado, as regras aplicáveis durante um período de tensão interna e um conflito armado ou guerra civil e a possibilidade do perdão às violações cometidas em determinados períodos históricos.

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Publicado

2008-01-01

Como Citar

Bastos, L. E. A. F. (2008). A Lei de Anistia brasileira: os crimes conexos, a dupla via e tratados de direitos humanos. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 103, 593-628. Recuperado de https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67820

Edição

Seção

Direito Internacional