Delayed flights and passengers rights
Keywords:
Airlines, Analogy, Bill n. 6.960/10 (Brazil), Cases Sturgeon and Böck, Compensation, Court of Justice of the European Union, Delayed flights, Passengers, Regulation n. 261/2004 (EU).Abstract
This article intends to analyze the tendency of more protection for flight passengers based on the Regulation n. 261/2004 by the European Union and the brazilian bill n. 6.960/10. In both of these regulations, the concepts for delayed flights just cover some of the situations, that can cause problems on the practical application of the law. In Europe the regulation was already reinterpreted by the Court of Justice of the European Union to expand these concepts to other common situations through analogy. Though there is still resistance: The United Kingdom High Court allowed to the airlines to send the issue back to the Court of Justice of the European Union to be reinterpreted again. This suspends air delay compensation claims. In Brazil, they are still passing through the legislative process which still allows corrections to optimize them. It also discusses the possible issue of double compensations and the use of analogy in internal and international law.
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References
AIRLINE compensation claims scuppered. Brightonwired. 31 ago. 2010. Disponível em: <http://www.brightonwired.co.uk/news.php/86353-Airline-compensation-claims-scuppered>. Acesso em: 28 out. 2010.
ALEMANHA. Bundesgerichtshof. Xa ZR 95/06. Entscheidungen. Karlsruhe, Alemanha, 18 fev. 2010. Disponível em: <http://juris.bundesgerichtshof.de/cgi-bin/rechtsprechung/document.py?Gericht=bgh&Art=en&nr=51293&pos=0&anz=1>. Acesso em: 20 set. 2010.
BRASIL. Projeto de Lei 6.960/10. Poder Legislativo, Brasília, DF, 7 dez. 2009. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/sileg/integras/743397.pdf>. Acesso em: 18 set. 2010.
EUROPA. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. 2006/2004 relativo
à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor; COM (2008) 817 final. Decisão do Comitê Conciliação. 30 nov. 2010. Disponível em:
<http://ec.europa.eu/prelex/detail_dossier_real.cfm?CL=pt&DosId=197709>. Acesso em: 10 jan. 2011.
EUROPA. Regulamento (CE) n. 1.371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2007 relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários. Jornal Oficial da União Européia, n. L 315, p. 14, 3 dez. 2007.
EUROPA. Regulamento (CE) n. 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n. 295/91. Jornal Oficial da União Européia, n. L 46, p. 1-8, 17 fev. 2004.
EUROPA. Regulamento (CE) n. 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). Jornal Oficial da União Européia, n. L 177, p. 6 16, 4 jul. 2008.
EUROPA. Regulamento n. 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Jornal Oficial das Comunidades Européias, n. L 12, p., 16 jan. 2001.
EUROPA. Tribunal de Justiça da União Europeia (Quarta Seção). Acórdão do processo C-204/08. Peter Rheder contra Airbaltic Corporation. Colectânea da Jurisprudência 2009, p. I-06073. Luxemburgo, 9 jul. 2009.
EUROPA. Tribunal de Justiça da União Europeia (Quarta Seção). Acórdão do processo C-549/07. Friederike Wallentin-Hermann contra Alitalia - Linee Aeree Italiane SpA. Colectânea da Jurisprudência 2008, p. I-11061. Luxemburgo, 22 dez. 2008.
EUROPA. Tribunal de Justiça da União Europeia (Quarta Seção). Acórdão dos processos apensos C-402/07 e 432/07. Christopher Sturgeon, Gabriel Sturgeon e Alana Sturgeon contra Condor Flugdienst GmbH (C-402/07) e Stefan Böck e Cornelia Lepuschitz contra Air France SA (C-432/07). Colectânea da Jurisprudência 2009, p. I 10923. Luxemburgo, 19 nov. 2009.
EUROPEAN COMISSION, Air passengers' rights. Special Eurobarometer 319. Dez. 2009. Disponível em: <http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_319_en.pdf>. Acesso em: 07 out. 2010.
FAHRGASTRECHTE: Buspassagiere gleichgestellt. EU-Nachrichten. n. 6, p. 3, Alemanha, 17 fev. 2011. Disponível em: <http://ec.europa.eu/deutschland/pdf/eu_nachrichten/eu-nachr.6_2011web.pdf>. Acesso em: 21 fev. 2011.
POLLOCK, Ian. Air delay compensation claims suspended by High Court. British Broadcasting Corporation (BBC). 17 ago. 2010. Disponível em: <http://www.bbc.co.uk/news/business-10991631>.
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