O valor do corpo e as leis de mercado

Resumo

Este artigo ressalta alguns pontos problemáticos no tocante aos direitos de personalidade quanto à legalização do comércio de órgãos humanos. O objetivo é demonstrar que tal possibilidade contraria as bases filosóficas do ordenamento jurídico brasileiro, enfatizando o personalismo ético de Kant. Por fim, conclui-se que a doação de órgãos post mortem ou inter vivos deve ser sempre altruísta ou com fins científicos ou terapêuticos para que este procedimento esteja em plena harmonia com o art. 1º, inc. III da CF/88 (dignidade da pessoa humana) e art. 199, § 4º da CF/88 (vedação a comercialização de órgãos humanos). Por fim, ressalta-se a proteção dos direitos da personalidade no tocante à proibição de atos de disposição do próprio corpo que importem diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes (art. 13 do CC/02), sendo a única possibilidade de disposição do próprio corpo a que tenha fim altruísta ou científico para depois da morte (art. 14 do CC/02) ou, em vida, desde que seja por razões terapêuticas dentro dos limites legais.