Princípios processuais no direito administrativo sancionador: um estudo à luz das garantias constitucionais

  • Gregório Edoardo Raphael Selingardi Guardia
Palavras-chave: Direito Administrativo Sancionador. Sanção administrativa. Princípios processuais.

Resumo

A partir do exame das origens do Direito Administrativo Sancionador e da busca por elementos que aclarem a zona de penumbra entre o Direito Penal e o Direito Administrativo, o presente artigo analisa, à luz das garantias constitucionais, os princípios processuais que regem a matéria.

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Publicado
2014-12-06
Como Citar
Guardia, G. E. R. S. (2014). Princípios processuais no direito administrativo sancionador: um estudo à luz das garantias constitucionais. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 109, 773-793. Recuperado de https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89256
Seção
Trabalhos Acadêmicos de Pós-Graduação