Pessoa deficiente, demanda judicial, e competência judicial: um estudo sobre o direito de acesso à justiça
Palavras-chave:
Direitos humanos, Pessoa deficiente, Acesso à justiça, Competência judicial, Direito internacional dos direitos humanos, Processo civil, Processo penal, Processo administrativo, Interpretação constitucional, Dignidade humana, Primeiro mandamento.Resumo
O presente estudo discute um problema comum no campo do acesso à justiça, o qual se torna muito mais grave em relação à pessoa deficiente: o órgão jurisdicional competente para uma ação ser distante do domicílio da pessoa deficiente que é parte. O estudo enfrenta esta difícil questão de acesso à justiça e tenta fornecer uma resposta: ou ao menos provoca uma discussão sobre este importante tema.
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