(untitled) (Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2006)
O presente artigo pretende analisar as relações entre o Direito Comunitário e o Direito Interno português a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional. O estudo cinge-se aos aspectos relacionados à hierarquia das normas emanadas pela União Européia e às inter-relações possíveis entre o poder judiciário dos Estados membros e os Tribunais comunitários (Tribunal de Primeira Instância e Tribunal de Justiça das Comunidades Européias).