Princípio Da proteção Da confiança - Fundamentos Para limitação Dos Poderes constituídos Na modificação De Direitos Sociais Em Tempo De Crise. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo 2018, 112, 133-162. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p133-162.