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Divergências na interação entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional na ratificação de tratados internacionais: a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo. 2006;101:1095-1106. Acessado novembro 5, 2024. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67735