Direitos fundamentais na Constituição de 1988 e incorporação, ao Direito brasileiro, de tratados internacionais a eles relativos. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo. 2012;106(106-107):287-303. Acessado maio 7, 2024. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67947