Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Declaração Sociolaboral do Mercosul: origem, natureza jurídica e aplicabilidade. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo. 2014;109:349-387. Acessado abril 17, 2025. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89238