Divergências na interação entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional na ratificação de tratados internacionais: a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados. (2006). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 101, 1095-1106. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67735