The doctrine of non-retroactivity of international treaties. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 68, n. 2, p. 341–360, 1973. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66677.. Acesso em: 15 jun. 2024.