Princípio da proteção da confiança - fundamentos para limitação dos poderes constituídos na modificação de direitos sociais em tempo de crise. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 112, p. 133–162, 2018. DOI: 10.11606/issn.2318-8235.v112i0p133-162. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/149474.. Acesso em: 4 maio. 2024.