Federalismo, competência legislativa e reserva de lei complementar em matéria tributária: os municípios podem estabelecer espécies de extinção do crédito tributário não previstas no Código Tributário Nacional?. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 117, p. 607–626, 2023. DOI: 10.11606/issn.2318-8235.v117p607-626. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/218306.. Acesso em: 12 nov. 2024.