La procédure de conclusion des acords internationaux au Brésil. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 55, p. 253–271, 1960. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66350.. Acesso em: 28 abr. 2024.