Devido processo penal e alguns dos seus mais importantes corolários. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 88, p. 463–484, 1993. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67232.. Acesso em: 29 abr. 2024.