Normas gerais e competência concorrente. Uma exegese do art. 24 da Constituição Federal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 90, p. 245–251, 1995. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67296.. Acesso em: 21 abr. 2025.