Estatuto da Cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 99, p. 357–400, 2004. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67630.. Acesso em: 12 dez. 2024.