Qualification and Hierarchy of Communitarian Law by the Portuguese Constitutional Court and the European Community Court of Justice. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 101, p. 777–812, 2006. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67725.. Acesso em: 18 may. 2024.