Aspectos do controle de constitucionalidade de leis municipais. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 101, p. 841–870, 2006. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67727.. Acesso em: 8 nov. 2024.