Breves reflexões sobre os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor: Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 104, p. 591–614, 2009. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67871.. Acesso em: 2 maio. 2024.