Limitações ao direito de propriedade. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 106, n. 106-107, p. 839–855, 2012. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67968.. Acesso em: 5 maio. 2024.