PANCHERI, I. Biopirataria: reflexões sobre um tipo penal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 108, p. 443-487, 2013. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67993. Acesso em: 1 jul. 2022.