SILVA, W. L. R. da. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Declaração Sociolaboral do Mercosul: origem, natureza jurídica e aplicabilidade. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 109, p. 349-387, 2014. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89238. Acesso em: 10 abr. 2021.