Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Declaração Sociolaboral do Mercosul: origem, natureza jurídica e aplicabilidade. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 109, p. 349–387, 2014. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89238.. Acesso em: 3 nov. 2024.