MARTINS, M. G. Paradoxos do ambiente institucional tributário brasileiro: texto legal versus sua aplicação no campo das execuções fiscais. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 109, p. 561-594, 2014. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89245. Acesso em: 10 abr. 2021.