“Competências Legislativas E Analogia - Breve Ensaio a Partir De Decisões Judiciais Sobre a aplicação Do Art. 54 Da Lei N. 9.784 99”. 2007. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo 102 (janeiro): 357-70. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67759.