“A Hypothesis about a Possible Origin of the “ação decendiária” or ‘ação De assinação De Dez dias’ in the Manuelinas Ordinances”. 2009. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo 104 (January): 571-87. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67870.