“Breves Reflexões Sobre Os Crimes Previstos No Código De Defesa Do Consumidor: Lei N. 8.078, De 11 De Setembro De 1990”. 2009. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo 104 (janeiro): 591-614. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67871.