“Estatuto da Cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais” (2004) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 99, p. 357–400. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67630 (Acessado: 3 dezembro 2024).