“Breves reflexões sobre os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor: Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990” (2009) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 104, p. 591–614. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67871 (Acessado: 2 maio 2024).