Moraes, A. de (2012) “As súmulas vinculantes no Brasil e a necessidade de limites ao ativismo judicial”, Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 106(106-107), p. 267-285. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67946 (Acessado: 21outubro2021).