“Direitos fundamentais na Constituição de 1988 e incorporação, ao Direito brasileiro, de tratados internacionais a eles relativos” (2012) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 106(106-107), p. 287–303. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67947 (Acessado: 8 dezembro 2024).